Legislação consolidada por áreas temáticas (Fonte:www.dre.pt) DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Para permitir a leitura integrada e sistemática Ler mais…
MEDIDAS, REGRAS E DEVERES Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março As medidas governamentais decretadas entraram em vigor Ler mais…
Foi publicada a Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março que estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. A referida lei veio dar resposta e clarificar a gestão dos Tribunais e respetivos prazos processuais, aplicando a todos os Ler mais…
Consequências e Aspectos jurídicos Foi decretado o estado de emergência em todo o território nacional, pelo período de 15 dias, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública (pandemia COVID-19). O estado de emergência vigorará da meia-noite desta quarta-feira (dia 19 março) até às 23h59 de dia 2 de Ler mais…
Gerir os impactos laborais da Pandemia Todos começamos a sentir os efeitos e consequências do estado de alerta que a propagação do Coronavírus trouxe ao quotidiano de pessoas e empresas, que se confrontam diariamente com dificuldades e enormes desafios, designadamente no que toca a questões laborais e seus aspectos legais. Ler mais…
Que o espírito de Natal nos acompanhe num ano Novo, que desejamos cheio de esperança, saúde e sucesso. Sinceros Votos de Boas Festas Com amizade, ANA SOFIA NUNES MAFALDA DE TABORDA LOURENÇO ALEXANDRA JUSTO SARAH LATZ
Nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e nº 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR), cabe ao Instituto Ler mais…
AVISO N.º 890/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2016, SÉRIE II DE 2016-01-27 relativo às taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2016. “Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª Ler mais…
Nos termos do disposto no Aviso nº 10784/2015 do Instituto nacional de Estatística (INE) publicado em Diário da República, 2º série, nº 186 de 23 de Setembro, foi definido o coeficiente de actualização das rendas para o ano de 2016, tendo o mesmo sido fixado em 1,0016 Assim, os proprietários Ler mais…
A partir de Maio de 2015 os senhorios poderão emitir recibos electrónicos de rendas. Esta alteração vem no seguimento da implementação da reforma do IRS levada a cabo por o actual governo. Como emitir recibo electrónico de Rendas? Em primeiro lugar o senhorio terá de ter acesso ao site das declarações electrónicas, caso Ler mais…