Nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e nº 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR), cabe ao Instituto Ler mais…
Legislação consolidada por áreas temáticas (Fonte:www.dre.pt) DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Para permitir a leitura integrada e sistemática Ler mais…
MEDIDAS, REGRAS E DEVERES Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março As medidas governamentais decretadas entraram em vigor Ler mais…
Consequências e Aspectos jurídicos Foi decretado o estado de emergência em todo o território nacional, pelo período de 15 dias, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública (pandemia COVID-19). O estado de emergência vigorará da meia-noite desta quarta-feira (dia 19 março) até às 23h59 de dia 2 de Ler mais…
Gerir os impactos laborais da Pandemia Todos começamos a sentir os efeitos e consequências do estado de alerta que a propagação do Coronavírus trouxe ao quotidiano de pessoas e empresas, que se confrontam diariamente com dificuldades e enormes desafios, designadamente no que toca a questões laborais e seus aspectos legais. Ler mais…