covid-19

Legislação consolidada por áreas temáticas (Fonte:www.dre.pt) DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE   RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Para permitir a leitura integrada e sistemática Ler mais…