Nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e nº 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR), cabe ao Instituto Ler mais…
Enquadramento Na sequência da autorização legislativa aprovada no Orçamento de Estado para 2020, o Governo ficou autorizado a rever o regime das autorizações de residência para investimento previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, até ao final do ano de 2020. O objetivo : favorecer a promoção do Ler mais…
MEDIDAS, REGRAS E DEVERES Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março As medidas governamentais decretadas entraram em vigor Ler mais…
Gerir os impactos laborais da Pandemia Todos começamos a sentir os efeitos e consequências do estado de alerta que a propagação do Coronavírus trouxe ao quotidiano de pessoas e empresas, que se confrontam diariamente com dificuldades e enormes desafios, designadamente no que toca a questões laborais e seus aspectos legais. Ler mais…
Não precisa de deslocar-se ao nosso escritório para tratar dos seus assuntos legais. Utilize os canais habituais (telefone e correio electrónico) ou explore e contacte-nos através do nosso site. You don´t need to come to our offices in order to deal with your legal matters. Use the usual channels (phone Ler mais…