Consequências e Aspectos jurídicos Foi decretado o estado de emergência em todo o território nacional, pelo período de 15 dias, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública (pandemia COVID-19). O estado de emergência vigorará da meia-noite desta quarta-feira (dia 19 março) até às 23h59 de dia 2 de Ler mais
Gerir os impactos laborais da Pandemia Todos começamos a sentir os efeitos e consequências do estado de alerta que a propagação do Coronavírus trouxe ao quotidiano de pessoas e empresas, que se confrontam diariamente com dificuldades e enormes desafios, designadamente no que toca a questões laborais e seus aspectos legais. Ler mais
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